Pesquisa sobre:
ATOS ADMINISTRATIVOS
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DeCS
Descritor
Inglês
:
Acts of Administration
Descritor
Espanhol
:
Actos Administrativos
Descritor
Português
:
Atos Administrativos
Categoria:
SP9.030.010.010
Definição
Português
:
Manifestações unilaterais da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
que têm por objeto a regulamentação de direitos e obrigações.
Relacionados
Português
:
Legislação Sanitária
Número do Registro:
36415
Ocorrência na BVS
:
Similar:
DeCS
CID-10
SciELO
LILACS
LIS